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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 14:14
Senado desarquiva PEC que estabelece inviolabilidade do direito à vida desde a concepção
O Plenário aprovou o requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE)E)e
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2018 - 09:30
Comissão temporária do Senado aprova novo Código Comercial
A matéria segue para o Plenário.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 12:57
Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado
O objetivo do projeto é combater fraudes na constituição de empresas, por meio da autenticação de todos os atos em tabelião de notas, e dar transparência à atividade econômica.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 12:43
Valores pagos em Refis passados podem ser revistos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, decisão de grande importância a todos os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009). Segundo o órgão, a metodologia de cálculo utilizada pelo programa de parcelamento de débitos federais se baseava em indevida aplicação dos juros sobre o montante perdoado das multas.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 15:05
Se há desvio de função, falta de habilitação não tira direito ao mesmo salário
Empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2018 - 12:39
Agente público que elaborou questões de concurso é condenado por favorecer namorada
Decisão é da 3ª turma do TRF da 1ª região, que condenou o agente por ato de improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2018 - 12:16
Ricardo Lewandowski autoriza Folha a entrevistar o ex-presidente Lula na prisão
Ministro julgou procedente a reclamação.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 12:39
Defesa de Lula pede que Tribunal Superior Eleitoral respeite prazos de registro de candidatura
Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 10:22
Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
O entendimento foi invocado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar o recolhimento de mandado de prisão contra homem que, apesar de inicialmente não ter quitado as dívidas alimentares, teve a totalidade do patrimônio atingido por penhoras determinadas judicialmente, inclusive sobre imóvel que lhe serve de moradia.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 16:58
Investigado, Temer diz que é 'ilusão' achar que presidente assina, redige e manda publicar decretos
Presidente não citou diretamente o decreto sobre o setor de portos pelo qual é investigado. Ele disse que muitas vezes tem prazo curto para assinar textos que passaram por vários setores do governo.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 16:06
Jovem autista tem direito a repetir de ano na escola se for em seu benefício
Justiça do PR considerou direito à educação deve respeitar as limitações atinentes aos sujeitos portadores de necessidades especiais.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 14:30
Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo
Para TJ/SP, aumento muito além da inflação sem justificativa fere CDC.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2018 - 14:48
Empresa que não preencheu cota legal destinada aos portadores de deficiência consegue afastar multa
Juíza reconheceu a dificuldade da empresa em cumprir a lei.
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Junho de 2018 - 11:51
Atlas da violência no Brasil - 2018
Atlas da violência no Brasil - 2018.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2018 - 17:02
Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:28
Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência
A reclassificação não reduz salário se as funções exercidas e a agência não mudam.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2018 - 12:43
Roubo circunstanciado e ameaça. Regime Fechado. Gravidade concreta
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 12:24
Negada gratuidade de justiça a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno
A disponibilidade de tal quantia afasta a presunção de pobreza.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Abril de 2018 - 11:09
Sou servidora e minha licença maternidade dura só 120 dias, isso está certo?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 12:30
Convocação de bancário para trabalhar em Feirão da Caixa não precisa de pactuação coletiva
No entendimento da Turma, por se tratar de trabalho excepcional em data considerada dia útil não trabalhado para a categoria, não há necessidade de prévia autorização em norma coletiva.
